TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
1) Contrato de aluguer. O contrato é celebrado entre a nossa empresa, o fornecedor do veículo, e consigo, tal como identificado no contrato de aluguer.
Salvo indicação em contrário por parte do Cliente, o envio de toda a documentação referente ao contrato, bem como as comunicações por parte da MRGOING, serão efetuados por via eletrónica.
É importante que o Cliente leia as Condições Gerais de Aluguer, as quais fazem parte integrante do seu contrato de aluguer.
2) O Veículo. É obrigação da MRGoing disponibilizar o veículo e todo o equipamento de segurança obrigatório (“Veículo”) em bom estado de conservação e segurança e devidamente legalizado. Na Europa, a MRGoing tem de disponibilizar os veículos com o seguro de responsabilidade civil obrigatória. O condutor não é um terceiro, pelo que não está coberto por este seguro.
O Cliente obriga-se a devolver o veículo e os extras opcionais nas mesmas condições em que os recebeu, ressalvados o uso e desgaste normais. O cliente deve verificar o estado do veículo cuidadosamente, antes de seguir viagem.
O Cliente deve solicitar à MRGoing a correção do Relatório de Estado do Veículo, caso constate qualquer incorreção no registo de danos ou no nível de combustível, ou ainda se estiverem em falta os documentos do carro, certificado de seguro, declaração amigável de acidente automóvel ou qualquer outro equipamento de segurança obrigatório no interior do veículo.
3) Período de Aluguer. O Cliente é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer:
a) O período de aluguer tem início no momento em que o Cliente celebra o contrato de aluguer do veículo (“check-out”) e termina quando a MRGoing toma posse do veículo e respetiva chave (“check-in”).
b) O Cliente deve devolver o veículo a um dos nossos colaboradores, na estação de aluguer acordada, durante o horário de funcionamento da mesma. Se o Cliente optar pela devolução do veículo “fora de horas” ou se não aguardar pelo fecho do contrato de aluguer, o veículo manter-se-á à sua responsabilidade até que o "check-in" seja processado.
c) Ao recorrer ao serviço “Entrega e Recolha” (mediante disponibilidade), o Cliente é responsável pelo veículo a partir do momento em que o mesmo lhe é entregue e até que a MRGoing proceda à sua recolha.
4) Custos. O Cliente obriga-se a pagar os valores indicados no contrato de aluguer, referentes ao período de utilização do veículo e extras subscritos. O Cliente obriga-se a pagar os custos inerentes ao prolongamento do aluguer e respetivos extras subscritos. O Cliente obriga-se a pagar as despesas com danos provocados por roubo, furto ou acidente, limpezas especiais, serviço de reboque, portagens, coimas por infrações ao Código da Estrada e demais legislação, bem como as despesas administrativas de gestão de sinistros e de identificação do locatário em consequência de contra ordenação praticada devidas em conformidade com os presentes Termos e Condições.
5) Utilização do Veículo: O Cliente obriga-se a:
(i) utilizar o veículo de modo diligente e prudente, sem fumar no seu interior e mantendo-o limpo;
(ii) fazer uso do veículo de acordo com a legislação do país no qual circula;
(iii) fazer uso do veículo de forma lícita e para fins lícitos;
(iv) utilizar o combustível correto;
(v) trancar o veículo quando este não está a ser utilizado e assegurar-se de que todas os vidros, tetos de abrir, painéis de teto amovíveis ou capota estão devidamente fechados;
(vi) interromper imediatamente a utilização do veículo, desde que garantidas as devidas condições de segurança, e notificar a MRGoing de qualquer avaria no veículo assim que tenha conhecimento da mesma.
O Cliente não pode:
utilizar o veículo para fins comerciais;
participar em corridas (profissionais ou de lazer) ou em atividade relacionada;
utilizar o veículo fora de estrada;
rebocar outro veículo ou reboque;
transportar produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos ou combustíveis, salvo óleos essenciais minerais ou produtos semelhantes, conforme permitido pela legislação em vigor (ou conforme estabelecido nas Condições Específicas da Estação de Aluguer) e combustível ou gás necessário para o funcionamento do veículo;
autorizar o uso do veículo por qualquer pessoa que não o condutor autorizado.
O Cliente só pode circular com o veículo na Ilha da Madeira.
6) Acidentes, Roubo, Furto e Danos. Em caso de acidente contra terceiros, roubo ou furto, o Cliente deve imediatamente comunicar a ocorrência à polícia e informar a MRGoing no prazo de 24 horas após qualquer ocorrência, mesmo que não haja terceiros envolvidos.
Em caso de perda, roubo, furto ou dano no veículo, o Cliente incorre, até ao limite permitido por lei, no pagamento do valor da franquia/ caução se for indicada no presente contrato de aluguer para cada incidente separado de danos, de quaisquer impostos, bem como do nosso suplemento por processamento de dano ou roubo/furto (a menos que tenha contratado uma cobertura adicional para reduzir o valor da franquia). A franquia/ caução devida pelo Cliente não será aplicada nas circunstâncias definidas na secção 7 sobre Coberturas.
Lembre-se de que se danificar o veículo em mais do que uma ocasião, deve, nos limites permitidos por lei, pagar a franquia se for indicada no contrato de aluguer para cada incidente de danos claramente separado.
A MRGoing tentará reaver o valor da franquia/ caução e de outros encargos junto da parte culposa, caso o Cliente consiga comprovar que não teve culpa no dano, roubo, furto ou prejuízo ou que este não resulta da sua culpa, dolo, de fraude ou negligência grave (na medida em que esta terminologia esteja prevista na legislação aplicável).
7) Coberturas. As coberturas CDW limitam o montante indicado da franquia a pagar pelo Cliente, em caso de dano por colisão, roubo ou furto. A cobertura SCDW é a mais completa disponível, mas não cobre danos ou perdas dos acessórios do aluguer, chaves perdidas ou partidas, enganos no combustível ou danos na caixa de direção ou na embraiagem por má utilização.
As tarifas da MRGoing incluem um nível base de cobertura, pelo que a MRGoing não irá cobrar mais do que o valor da Franquia/ Caução indicado no contrato, acrescido dos impostos (se aplicável) e o suplemento que a MRGoing cobra para processamento de furto/roubo ou dano, a menos que a franquia/caução não se aplique.
A Franquia/ Caução devida pelo Cliente não se aplicará se o prejuízo ou dano resultar de:
dolo ou fraude, omissão ou negligência grave (na medida em que esta terminologia esteja prevista na legislação aplicável) ou de
um incumprimento deliberado das secções 5 (Utilização do Veículo).
Nestas situações todos os gastos serão imputados ao cliente, incluindo os valores já pagos de franquia/ caução se aplicáveis.
Caso a franquia/caução não se aplique, a MRGoing terá o direito a uma indemnização por prejuízos e danos contra o Cliente num valor a ser apresentado ao Cliente.
8) Coimas e Multas. O Cliente deve pagar quaisquer coimas e multas de estacionamento ou trânsito incorridas durante o período de aluguer e relacionadas com a utilização do veículo. O Cliente deve pagar o suplemento de processamento de modo a cobrir o tempo despendido pela MRGoing na gestão da questão das coimas ou multas, a menos que consiga comprovar que não ocorreu qualquer prejuízo ou dano ou, quando ocorridos, que o valor em causa é significativamente inferior ao valor do suplemento de processamento.
9) Combustível. O Cliente deve devolver o veículo com o nível de combustível igual ao indicado no momento de levantamento do veículo. Caso contrário, o Cliente assumirá o pagamento do combustível utilizado de acordo com o valor aplicado na opção “Pagar na devolução”. A MRGoing não procede ao reembolso pelo combustível não utilizado.
10) Condutores Adicionais e Passageiros. O Cliente é responsável por garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer condutor adicional por si indicado no contrato de aluguer ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O Cliente é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pela MRGoing em consequência do incumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de um condutor adicional ou passageiro.
11) Alterações ao Contrato de Aluguer. O Cliente deve suportar qualquer aumento de preços decorrente da alteração do período de aluguer ou da ultrapassagem da quilometragem contratada. O Cliente deve igualmente pagar um suplemento adicional se devolver o veículo numa estação de aluguer que não a estação de levantamento contratada.
12) Devoluções Antecipadas. Ao devolver o veículo e os extras opcionais antes do período previsto no contrato, o Cliente poderá deixar de beneficiar de eventuais ofertas especiais se já não preencher as condições necessárias à atribuição das mesmas. Por conseguinte, o aluguer pode até resultar mais dispendioso. Não existe reembolso pelos dias não utilizados.
13) Devoluções Tardias. Salvo acordo em contrário, o Cliente deve devolver o veículo com todos os eventuais extras opcionais na hora/data e estação constantes no presente contrato de aluguer. Se pensa vir a sofrer algum atraso na devolução do veículo, é do seu interesse solicitar-nos o prolongamento do aluguer. Se estiver atrasado na devolução do veículo, no terceiro dia após a data de devolução acordada, solicitaremos uma pré-autorização de pagamento adicional de aluguer de 5 dias no seu cartão de débito, ou de 10 dias se estiver a usar um cartão de crédito, no valor correspondente à modalidade “Pague no local”. Se devolver o veículo dentro desses 5 ou 10 dias (conforme aplicável), será debitado somente pelo período utilizado, acrescido de quaisquer outros encargos devidos.
14) Pré-autorização e Caução. A MRGoing processa uma pré-autorização de débito no cartão de pagamento do Cliente até ao valor da Caução contratada. Este procedimento permite reter um determinado valor sobre o cartão de pagamento do Cliente, que servirá para assegurar a existência de fundos suficientes para processar o pagamento no final do aluguer. Se efetuar o pagamento com um cartão diferente, o Cliente deve ter em atenção que poderá demorar até 14 dias para o respetivo banco libertar novamente o valor “cativo”.
15) Pagamentos. Se o Cliente optou por pagar numa divisa diferente da divisa deste país, a MRGoing irá proceder ao câmbio com base na taxa a retalho aplicada pela instituição bancária acrescida de 4%.
Ao assinar o contrato de aluguer, o Cliente concede a sua autorização para que a MRGoing proceda ao débito no seu cartão de pagamento da totalidade dos custos incorridos por si durante o período de aluguer.
16) Localização. Os veículos podem estar equipados com sistemas de geo-localização e dispositivos de localização para permitir a respetiva localização em caso de furto ou roubo ou de não-devolução à estação de aluguer, ou para localizar o veículo em caso de acidente ou avaria.
17) Utilização dos dados pessoais do Cliente. A MRGoing utiliza os dados pessoais do Cliente para:
(a) disponibilizar os serviços de aluguer ao Cliente;
(b) decidir se irá disponibilizar serviços de aluguer ao Cliente no futuro e
(c) localizar e recuperar o veículo, em caso de incumprimento do contrato (se o veículo não for devolvido atempadamente) ou em caso de roubo.
A MRGoing facultará os dados pessoais do Cliente, na medida do permitido por lei e, se necessário, com o consentimento expresso do mesmo:
a) aos colaboradores da MRGoing Rent A Car, mas apenas na medida do necessário para a disponibilização dos serviços de aluguer. Dentro dos limites permitidos por lei, a MRGoing cobrará um suplemento para suportar os custos resultantes do contacto com o Cliente para obter o formulário de comunicação de incidente devidamente preenchido.
O Cliente não é responsável por quaisquer encargos por prejuízos ou danos imputáveis à incapacidade da MRGoing para assegurar a manutenção do veículo ou cobertos pela garantia do fabricante.
b) às autoridades locais/de aplicação da lei e empresas de parqueamento caso tenham o direito de obter essa informação e a lei o permita ou para verificar a validade da carta de condução do Cliente.
c) a terceiros que atuem em nome da MRGoing relativamente à gestão de reclamações, cobrança de montantes devidos à MRGoing pelo Cliente e realização de inquéritos aos clientes, que utilizamos para melhorar os serviços que prestamos, bem como às empresas que recuperam os veículos em caso de incumprimento do contrato (se o veículo não for devolvido atempadamente) ou em caso de roubo.
O Cliente tem o direito legal de aceder aos dados pessoais que a MRGoing mantém a seu respeito (mediante o pagamento de um suplemento, se permitido por lei), podendo, caso se justifique, solicitar a correção, modificação, bloqueio ou eliminação de qualquer informação a seu respeito. A entidade responsável pelo controlo dos dados é a empresa de aluguer de veículos, cujo nome consta do contrato de aluguer.
18) Perdidos e Achados. No caso de qualquer objeto pessoal do Cliente ser encontrado no veículo, a MRGoing desenvolverá todos os esforços para contactá-lo. Os artigos que contenham informações pessoais ou financeiras serão eliminados no prazo de 28 dias, de acordo com as políticas de privacidade da MRGoing e as Condições Gerais do Aluguer. Todos os outros artigos serão conservados por um período de 3 meses.
19) Legislação aplicável. O presente contrato entre a MRGoing e o Cliente será regido pela legislação aplicável no país em que o veículo for levantado e em que o contrato de aluguer tenha sido celebrado.